Pular para o conteúdo
Changelog Brasil

Carregando a lista de municípios…

Congresso

Câmara Municipal de São José do Barreiro (SP)

Lei Ordinária nº 8, de 06 de maio de 1999

Autoriza a celebração de convênio com o Estado para municipalização da gestão das ações e serviços de assistência social e dá outras providências.

Data
6 de maio de 1999
Número
8
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada