Câmara Municipal de São José do Barreiro (SP)
Lei Ordinária nº 8, de 06 de maio de 1999
Autoriza a celebração de convênio com o Estado para municipalização da gestão das ações e serviços de assistência social e dá outras providências.
- Data
- 6 de maio de 1999
- Número
- 8
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada