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Congresso

Câmara Municipal de São José do Barreiro (SP)

Lei Ordinária nº 5, de 09 de abril de 1999

Autoriza o Executivo Municipal a firmar Termo de Convênio e Aditamentos com a Secretaria de Recursos Hídricos, Saneamento e Obras do Estado de São Paulo.

Data
9 de abril de 1999
Número
5
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada