Câmara Municipal de São José do Barreiro (SP)
AUTORIZA AO PODER PÚBLICO MUNICIPAL RECEBER EM DOAÇÃO, SEM ENCARGO, ÁREA DE TERRAS DE PROPRIEDADE DE SÉRGIO RICARDO MARINS RODRIGUES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 19 de agosto de 2013
Autoria: Executivo Municipal - Prefeito
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.