Câmara Municipal de São José do Barreiro (SP)
Lei Ordinária nº 509, de 20 de fevereiro de 1989
Institue o Imposto sobre Transmissão "Inter Vivos" a qualquer título, por ato oneroso de bens imóveis e de direitos reais sobre eles e dá outras providências.
- Data
- 20 de fevereiro de 1989
- Número
- 509
- Publicação
- 20 de fevereiro de 1989 · Portal da Câmara
- Vigência
- Não informada