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Congresso

Câmara Municipal de São José do Barreiro (SP)

Lei Ordinária nº 509, de 20 de fevereiro de 1989

Institue o Imposto sobre Transmissão "Inter Vivos" a qualquer título, por ato oneroso de bens imóveis e de direitos reais sobre eles e dá outras providências.

Data
20 de fevereiro de 1989
Número
509
Publicação
20 de fevereiro de 1989 · Portal da Câmara
Vigência
Não informada