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Congresso

Câmara Municipal de São José do Barreiro (SP)

Lei Ordinária nº 350, de 21 de novembro de 1983

AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIO COM O INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
21 de novembro de 1983
Número
350
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • imposto
  • territorial
  • rural