Câmara Municipal de São José do Barreiro (SP)
Lei Ordinária nº 697, de 16 de novembro de 1994
Autoriza o Executivo Municipal a assinar termos de Convênio e de Aditamentos com o Estado de São Paulo, através da Secretaria de Agricultura e Abastecimento, objetivando a participação no Sistema Estadual Integrado de Agricultura e Abastecimento previsto no Decreto n.º 35.673 de 14 de setembro de 1992 e dá outra providências.
- Data
- 16 de novembro de 1994
- Número
- 697
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada