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Congresso

Câmara Municipal de São José do Barreiro (SP)

Lei Ordinária nº 695, de 03 de novembro de 1994

Autoriza o Poder Executivo a receber por transferência do Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo, áreas parciais da faixa de domínio da Estrada Estadual SP-068 trechos Areias-São José do Barreiro-Arapeí.

Data
3 de novembro de 1994
Número
695
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • perímetro urbano posse doação trecho domínio cessão distrito formoso plantas memoriais descritivos memorial