Câmara Municipal de São José do Barreiro (SP)
Lei Ordinária nº 707, de 08 de setembro de 1995
Autoriza o Poder Executivo a firmar o acordo de parcelamento de dívida para com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS.
- Data
- 8 de setembro de 1995
- Número
- 707
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- resolução 139
Observações da casa
Resolução nº 139, de 06 de abril de 1994.