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Changelog Brasil

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Congresso

Câmara Municipal de São José do Barreiro (SP)

Lei Ordinária nº 707, de 08 de setembro de 1995

Autoriza o Poder Executivo a firmar o acordo de parcelamento de dívida para com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS.

Data
8 de setembro de 1995
Número
707
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • resolução 139

Observações da casa

Resolução nº 139, de 06 de abril de 1994.