Câmara Municipal de São José do Barreiro (SP)
Lei Ordinária nº 706, de 21 de agosto de 1995
Autoriza o Poder Público a conceder remissão total do valor do Imposto Predial ou Territorial Urbano ao contribuintes que detém a guarda de crianças ou adolescentes.
- Data
- 21 de agosto de 1995
- Número
- 706
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- iptu adoção provisória carnês imóvel judicial