Pular para o conteúdo
Changelog Brasil

Carregando a lista de municípios…

Congresso

Câmara Municipal de São José do Barreiro (SP)

Lei Ordinária nº 706, de 21 de agosto de 1995

Autoriza o Poder Público a conceder remissão total do valor do Imposto Predial ou Territorial Urbano ao contribuintes que detém a guarda de crianças ou adolescentes.

Data
21 de agosto de 1995
Número
706
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • iptu adoção provisória carnês imóvel judicial