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Congresso

Câmara Municipal de São José do Barreiro (SP)

Lei Ordinária nº 703, de 04 de maio de 1995

Dispõe sobre obrigatoriedade de remessa diária de cópias dos empenhos da despesa da Prefeitura Municipal de São José do Barreiro e respectivos documentos fiscais, nos termos do § 2º do Artigo 46, da Lei Orgânica do Município.

Data
4 de maio de 1995
Número
703
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

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