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Congresso

Câmara Municipal de São José do Barreiro (SP)

Lei Ordinária nº 720, de 24 de outubro de 1996

Dispõe sobre normas para encerramento de mandato do Executivo Municipal.

Data
24 de outubro de 1996
Número
720
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • transição