Câmara Municipal de São José do Barreiro (SP)
Lei Ordinária nº 720, de 24 de outubro de 1996
Dispõe sobre normas para encerramento de mandato do Executivo Municipal.
- Data
- 24 de outubro de 1996
- Número
- 720
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- transição