Câmara Municipal de São José do Barreiro (SP)
Lei Ordinária nº 717, de 07 de junho de 1996
Autoriza a Prefeitura Municipal de São José do Barreiro, a celebrar Convênio com o Estado de São Paulo através da Secretaria de Recursos Hídricos, Saneamento e Obras com interveniência da Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo, SABESP, objetivando a execução pelo município de obras e serviços destinados à melhoria dos seus sitemas de água e esgotos, conforme consta do Artigo 1º, concede isenção de ISS à SABESP e dá outras providências correlatas.
- Data
- 7 de junho de 1996
- Número
- 717
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- adutora usina vila nova mariana reservatório lote