Câmara Municipal de São José do Barreiro (SP)
Autoriza a Alienação do Imóvel que Especifica por Doação a Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - CDHU.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
Matrícula nº 2.473, de 18 de março de 1996, Matrícula nº 1.755, de 12 março de 1996, Matrícula nº 2.474, de 20 de março de 1996