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Congresso

Câmara Municipal de São José do Barreiro (SP)

Lei Ordinária nº 723, de 05 de dezembro de 1996

Institui o Ensino Fundamental no Município de São José do Barreiro e dá outras providências correlatas.

Data
5 de dezembro de 1996
Número
723
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

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