Câmara Municipal de São José do Barreiro (SP)
Concede revisão geral anual aos agentes políticos e servidores municipais do Poder Executivo.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 6 de janeiro de 2020
Autoria: Executivo Municipal - Prefeito
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.