Câmara Municipal de São José do Barreiro (SP)
Institui diárias para alimentação aos servidores do executivo do Município de São José do Barreiro, ocupantes dos empregos de motorista, e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 25 de setembro de 2019
Autoria: Executivo Municipal - Prefeito
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 178, de 04 de fevereiro de 2025Altera a Lei Municipal n.º 74, de 24 de outubro de 2019, para incluir a função de Enfermeira entre as categorias autorizadas a receber diárias de alimentação em deslocamento a serviço fora da sede do Município de São José do Barreiro.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.