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Congresso

Câmara Municipal de São João da Boa Vista (SP)

Lei Ordinária nº 351, de 13 de dezembro de 1955

DISPÕE SOBRE O ATENDIMENTO PREFERENCIAL DE GESTANTE M~ES COM CRIANÇAS DE COLO, IDOSOS E DEFICIENTES EM ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS DE SERVIÇO E SIMILARES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Data
13 de dezembro de 1955
Número
351
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada