Câmara Municipal de São João da Boa Vista (SP)
Lei Ordinária nº 351, de 13 de dezembro de 1955
DISPÕE SOBRE O ATENDIMENTO PREFERENCIAL DE GESTANTE M~ES COM CRIANÇAS DE COLO, IDOSOS E DEFICIENTES EM ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS DE SERVIÇO E SIMILARES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
- Data
- 13 de dezembro de 1955
- Número
- 351
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada