Câmara Municipal de São João da Boa Vista (SP)
“REESTRUTURA O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA - IPSJBV, DE ACORDO COM O DISPOSTO NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ARTIGO 40, EMENDAS CONSTITUCIONAIS N° 20/98; 41/2003 E 47/2005 E DO DISPOSTO NA ORIENTAÇÃO NORMATIVA Nº 01/2007 DO MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - DEPARTAMENTO DOS REGIMES PRÓPRIOS DE PREVIDÊNCIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Revoga integralmente o(a)
Lei Complementar nº 1.855, de 25 de maio de 2006“DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 2.750, de 23 de fevereiro de 2010“CRIA O CARGO DE TÉCNICO DE CONTABILIDADE NO QUADRO DE SERVIDORES DO IPSJBV, ALTERANDO O ANEXO ÚNICO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 2.148, DE 25 DE SETEMBRO DE 2007, BEM COMO ALTERA OS ARTIGOS 1º E 3º, DA LEI Nº 2.067, DE 24 DE MAIO DE 2007”
Alterado(a) pelo(a)
Lei Complementar nº 2.748, de 23 de fevereiro de 2010“ALTERA OS ARTIGOS 13, INCISO I; 15, INCISO III E ARTIGO 95, § 2º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 2.148, DE 25 DE SETEMBRO DE 2007”
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 2.830, de 16 de junho de 2010“ALTERA OS ARTIGOS 50 E 51 E O § 8º DO ARTIGO 18 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 2.148, DE 25 DE SETEMBRO DE 2007 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
Norma correlata
Lei Complementar nº 2.925, de 16 de dezembro de 2010“ALTERA, PARA O EXERCÍCIO DE 2.010, O PERCENTUAL DE QUE TRATA O INCISO IV, DO § 3º, DO ARTIGO 18 DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 2.148/2007 ”
Alterado(a) pelo(a)
Lei Complementar nº 2.924, de 16 de dezembro de 2010“ALTERA O § 2º, DO ARTIGO 49, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 2.148, DE 25 DE SETEMBRO DE 2.007”
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 3.086, de 13 de dezembro de 2011“FIXA EM 2% (DOIS POR CENTO) O PERCENTUAL DE QUE TRATA O INCISO IV DO § 3º DO ARTIGO 18 DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 2.148/2007, PARA O EXERCÍCIO DE 2.011”
Alterado(a) pelo(a)
Lei Complementar nº 3.138, de 10 de abril de 2012ACRESCENTA O § 8º AO ARTIGO 86 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 2.148, DE 25 DE SETEMBRO DE 2007.
Norma correlata
Lei Complementar nº 3.180, de 03 de setembro de 2012DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO NO PLANO DE CUSTEIO DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA – IPSJBV E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Complementar nº 3.275, de 26 de março de 2013CRIA VAGA PARA O CARGO DE AUXILIAR ADMINISTRATIVO NO QUADRO DE SERVIDORES DO IPSJBV, ALTERANDO O ANEXO ÚNICO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 2.148, DE 25 DE SETEMBRO DE 2007
Alterado(a) pelo(a)
Lei Complementar nº 3.866, de 15 de setembro de 2015“ALTERA O ARTIGO 76 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 2.148, DE 25 DE SETEMBRO DE 2007 E ACRESCENTA-LHE PARÁGRAFO ÚNICO”
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 4.384, de 30 de outubro de 2018ACRESCENTA O INCISO IV DO ARTIGO 79, DA LEI N° 2.148, DE 25 DE SETEMBRO DE 2.007, QUE DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Reeditada com alteração pelo(a)
Lei Complementar nº 4.407, de 20 de dezembro de 2018ALTERA O ARTIGO 79, INCISOS I E II DA LEI COMPLEMENTAR Nº 2.148, DE 25 DE SETEMBRO DE 2.007.
Reeditada com alteração pelo(a)
Lei Complementar nº 4.599, de 10 de dezembro de 2019Altera e revoga os artigos da Lei Complementar nº 2148, de 25 de setembro de 2007 e da Lei Complementar nº 4.574, de 08 de novembro de 2019 que especifica, e dá outras providências.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 5.007, de 04 de maio de 2022Altera o § 3º, do Artigo 22, e altera o § 3º e acresce o § 4º ao artigo 67, da Lei Complementar nº 2.148, de 25 de setembro de 2007.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Complementar nº 5.098, de 24 de novembro de 2022Altera o caput e acrescenta-lhe os §§ 1º, 2º e 3º do artigo 116 da Lei Complementar nº2.148, de 25 de setembro de 2007, estabelecendo critérios para realização da prova de vida.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Complementar-PMSJBVISTA nº 5.541, de 03 de outubro de 2025Acrescenta os §§4º e 5º ao Art. 116 da Lei Complementar nº 2.148, de 25 de setembro de 2007, estabelecendo diretrizes para a realização de prova de vida online, através de reconhecimento facial, e de visita domiciliar nos casos de segurados acamados, com dificuldades de locomoção ou em situações de saúde que impeçam seu comparecimento.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Complementar-PMSJBVISTA nº 5.599, de 06 de fevereiro de 2026Dispõe sobre as alterações do sistema previdenciário municipal, regula as aposentadorias e pensões por morte concedidas pelo Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de São João da Boa Vista, e dá outras providências.