Câmara Municipal de São João da Boa Vista (SP)
INCLUI O PARÁGRAFO ÚNICO AO ARTIGO 3º E ALTERA A ALÍNEA “A” DO “CAPUT” DO ARTIGO 6º, DA LEI Nº 1.173, DE 19 DE AGOSTO DE 2003.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei Ordinária nº 1.173, de 19 de agosto de 2003“CONCEDE VANTAGENS PARA A IMPLANTAÇÃO DE NOVAS INDÚSTRIAS, COMÉRCIO ATACADISTA DISTRIBUIDOR E PRESTADORAS DE SERVIÇOS, OU A AMPLIAÇÃO DOS JÁ EXISTENTES, NO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”