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Congresso

Câmara Municipal de São João da Boa Vista (SP)

Lei Ordinária nº 210, de 20 de julho de 1955

ARTIGO 1º - AS TAXAS SOBRE EXECUÇÃO DE CALÇAMENTOS E COLOCAÇÃO DE - MEIOS-FIOS E SARJETAS, JÁ ESTABELECIDAS POR LEIS MUNICIPAIS, SERÃO COBRADAS PELA PREFEITURA MUNICIPAL EM QUATRO PRESTAÇÕES ANUAIS IGUAIS, COM UM ACRÉSCIMO DE 8% AO ANO O TOTAL EM DÉBITO, QUE SE CONSIDERA INCORPORADO À RESPECTIVA TAXA.

Data
20 de julho de 1955
Número
210
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada