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Congresso

Câmara Municipal de São João da Boa Vista (SP)

Lei Ordinária nº 70, de 31 de maio de 1950

ARTIGO 1 - FICA A PREFEITURA MUNICIPAL AUTORIZADA A CONTRATAR A PAVIMENTAÇÃO DE QUINZE A VINTE MIL METROS QUADRADOS DE VIAS PUBLICAS DESTA CIDADE, A PARALELEPÍPEDOS, ASFALTO, CONCRETO OU QUALQUER OUTRO MEIO QUE MAIS CONVENHA AOS INTERESSES MUNICIPAIS, DESDE QUE O CONTRATO - SEJA FEITO NAS CONDIÇÕES DESTA LEI E MEDIANTE CONCORRÊNCIA PÚBLICA .

Data
31 de maio de 1950
Número
70
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada