Câmara Municipal de São João da Boa Vista (SP)
Lei Ordinária nº 70, de 31 de maio de 1950
ARTIGO 1 - FICA A PREFEITURA MUNICIPAL AUTORIZADA A CONTRATAR A PAVIMENTAÇÃO DE QUINZE A VINTE MIL METROS QUADRADOS DE VIAS PUBLICAS DESTA CIDADE, A PARALELEPÍPEDOS, ASFALTO, CONCRETO OU QUALQUER OUTRO MEIO QUE MAIS CONVENHA AOS INTERESSES MUNICIPAIS, DESDE QUE O CONTRATO - SEJA FEITO NAS CONDIÇÕES DESTA LEI E MEDIANTE CONCORRÊNCIA PÚBLICA .
- Data
- 31 de maio de 1950
- Número
- 70
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada