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Congresso

Câmara Municipal de São João da Boa Vista (SP)

Lei Ordinária nº 36, de 11 de fevereiro de 1949

ESTABELECE MEDIDAS PARA FACILITAR A QUALQUER CIDADÃO USAR DOS DIREITOS DO ARTIGO 141. PARÁGRAFO 37. DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL

Data
11 de fevereiro de 1949
Número
36
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada