Câmara Municipal de São João da Boa Vista (SP)
Lei Ordinária nº 36, de 11 de fevereiro de 1949
ESTABELECE MEDIDAS PARA FACILITAR A QUALQUER CIDADÃO USAR DOS DIREITOS DO ARTIGO 141. PARÁGRAFO 37. DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL
- Data
- 11 de fevereiro de 1949
- Número
- 36
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada