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Congresso

Câmara Municipal de São João da Boa Vista (SP)

Lei Ordinária nº 34, de 11 de fevereiro de 1949

TODA A INSTITUIÇÃO DE ASSISTÊNCIA OU ASSOCIAÇÃO CULTURAL OU ESPORTIVA DO MUNICÍPIO QUE, DIRETA OU INDIRETAMENTE, PATROCINAR, OU DE ALGUNA FORMA PARTICIPAR DE JOGOS ILICITOS, PERDERÁ O DIREITO DE RECEBER QUALQUER SUBVENÇÃO DOS COFRES MUNICIPAIS PELO PELO PERÍODO DE CINCO ANOS

Data
11 de fevereiro de 1949
Número
34
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada