Câmara Municipal de São João da Boa Vista (SP)
Lei Ordinária nº 34, de 11 de fevereiro de 1949
TODA A INSTITUIÇÃO DE ASSISTÊNCIA OU ASSOCIAÇÃO CULTURAL OU ESPORTIVA DO MUNICÍPIO QUE, DIRETA OU INDIRETAMENTE, PATROCINAR, OU DE ALGUNA FORMA PARTICIPAR DE JOGOS ILICITOS, PERDERÁ O DIREITO DE RECEBER QUALQUER SUBVENÇÃO DOS COFRES MUNICIPAIS PELO PELO PERÍODO DE CINCO ANOS
- Data
- 11 de fevereiro de 1949
- Número
- 34
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada