Câmara Municipal de São João da Boa Vista (SP)
Autoriza o Poder Executivo a criar o Ponto de Apoio aos Profissionais de Transporte e Entrega, destinado a motoboys, entregadores, mototaxistas, taxistas e motoristas de transporte individual privado de passageiros no Município de São João da Boa Vista/SP e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 30 de setembro de 2026
Autoria: Tomé