Câmara Municipal de São João da Boa Vista (SP)
Altera o Art. 1º da Lei nº 1.670, de 14 de outubro de 2005, que dispõe sobre a doação de área de propriedade do Município a SERRALHERIA PA-PRI LTDA - ME, empresa cadastrada junto ao CNPJ sob nº 61.778.908/0001-15, de acordo com o disposto no § 4º do Artigo 17 da Lei Federal nº 8666/93, no inciso I e § 1° do Artigo 99 da Lei Orgânica do Município de São João da Boa Vista e na Lei Municipal nº 1.173/2003.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 28 de agosto de 2026
Autoria: Vanderlei Borges de Carvalho - Prefeito
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei Ordinária nº 1.670, de 14 de outubro de 2005“DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DE ÁREA DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO A SERRALHERIA PA-PRI LTDA - ME, EMPRESA CADASTRADA JUNTO AO CNPJ SOB Nº 61.778.908/0001-15, DE ACORDO COM O DISPOSTO NO § 4º DO ARTIGO 17 DA LEI FEDERAL Nº 8666/93, NO INCISO I E § 1º DO ARTIGO 99 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA E NA LEI MUNICIPAL Nº 1.173/2003”