Pular para o conteúdo
Changelog Brasil

Carregando a lista de municípios…

Congresso

Câmara Municipal de São João da Boa Vista (SP)

Lei Ordinária-PMSJBVISTA nº 5.661, de 25 de agosto de 2026

"Altera a Lei Complementar nº 4.863, de 19 de agosto de 2021, para estabelecer limite máximo ao valor anual da Taxa pela Utilização Efetiva ou Potencial do Serviço Público de Manejo de Resíduos Sólidos Urbanos - TMRS incidente sobre unidades imobiliárias não edificadas."

Data
25 de agosto de 2026
Número
5661
Publicação
25 de agosto de 2026 · JORNAL OFICIAL Ed- 1789
Vigência
Não informada