Câmara Municipal de São João da Boa Vista (SP)
Altera a Lei Complementar nº 4.863, de 19 de agosto de 2021, para estabelecer limite máximo ao valor anual da Taxa pela Utilização Efetiva ou Potencial do Serviço Público de Manejo de Resíduos Sólidos Urbanos - TMRS incidente sobre unidades imobiliárias não edificadas.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 14 de agosto de 2026
Autoria: Vanderlei Borges de Carvalho - Prefeito
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei Complementar nº 4.863, de 19 de agosto de 2021Institui a taxa pela utilização efetiva ou potencial do serviço público de manejo de resíduos sólidos urbanos - TRMS e dá outras providências.