Câmara Municipal de São João da Boa Vista (SP)
Revoga a Lei Municipal nº 4.223, de 22 de novembro de 2017, que dispõe sobre a doação de área de propriedade do Município a Simpliss Sistemas de Informação Ltda EPP, empresa cadastrada junto ao CNPJ sob nº 07.677.625/0001-31, de acordo com o disposto no § 4º do Artigo 17 da Lei Federal nº 8666/93 no inciso I e § 1º do Artigo 99 da Lei Orgânica do Município de São João da Boa Vista e na Lei Municipal nº 1.173/2003.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 27 de julho de 2026
Autoria: Vanderlei Borges de Carvalho - Prefeito
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Revoga integralmente o(a)
Lei Ordinária nº 4.223, de 22 de novembro de 2017DISPÓE SOBRE A DOAÇÃO DE ÁREA DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO A SIMPLISA SISTEMA DE INFORMAÇÃO LTDA - EMPRESA CADASTRADA JUNTO AO CNPJ SOB Nº07.677.625/000`-31 DE ACORDO COMA O DISPOSITIVO DO PARAGRAFO 4º DO ARTIGO 17 DA LEI FEDERAL Nº 8666/93, NO INCÍSO I E PARAGRÁFO 1º ARTIGO 99 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA E NA LEI MUNICIPAL Nº 1.173/2003.