Câmara Municipal de São João da Boa Vista (SP)
Altera a redação das alíneas “b” e “c” do Artigo 3º da Lei nº 4.205, de 24 de outubro de 2017, que dispõe sobre a doação de área de propriedade do Município a SINERGIA PRESTADORA DE SERVIÇOS S/S LTDA, EPP, empresa cadastrada junto ao CNPJ sob o nº 09.316.476/0001- 00, de acordo com o disposto no § 4º do Artigo 17 da Lei Federal nº 8.666/93, no inciso I e § 1º do Artigo 99 da Lei Orgânica do Município de São João da Boa Vista e na Lei Municipal nº 1.173/2003.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 27 de julho de 2026
Autoria: Vanderlei Borges de Carvalho - Prefeito
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei Ordinária nº 4.205, de 24 de outubro de 2017" DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DE ÁREA DE PROPRIEDADE DO MUNUCÍPIO A SINERGIA PRESTADORA DE SERVIÇO S/S LTDA, EPP, EMPRESA CADASTRADA JUNTO AO CNPJ SOB N° 09.316.476/0001-00, DE ACORDO COM O DISPOSTO NO § 4° DO ARTIGO 17 DA LEI FEDERAL N° 8.666/93, NO INCISO I E § 1° DO ARTIGO 99 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA E NA LEI MUNICIPAL N° 1.173/2003".