Câmara Municipal de São João da Boa Vista (SP)
Ratifica as alterações e a consolidação do Contrato de Consórcio Público (Estatuto Social) do Consórcio Intermunicipal CEMMIL, para o Desenvolvimento Sustentável, e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 22 de maio de 2026
Autoria: Vanderlei Borges de Carvalho - Prefeito