Câmara Municipal de São João da Boa Vista (SP)
Altera o art. 108 da Lei Municipal nº 656, de 28 de abril de 1992, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de São João da Boa Vista, para ampliar o período da licença-paternidde e estabelecer condições para sua fruição.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 25 de junho de 2026
Autoria: Vanderlei Borges de Carvalho - Prefeito
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei Ordinária nº 656, de 28 de abril de 1992DISPÕE SOBRE O REGIME JURÍDICO ÚNICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.