Câmara Municipal de São João da Boa Vista (SP)
Autoriza o Centro Universitário das Faculdades Associadas de Ensino - FAE a conceder descontos sobre multa contratual e juros moratórios oriundos de mensalidades e acordos escolares inscritos em dívida ativa.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 30 de abril de 2026
Autoria: Vanderlei Borges de Carvalho - Prefeito