Câmara Municipal de São João da Boa Vista (SP)
Acrescenta o §7º ao Art. 132-A da Lei Orgânica do Município de São João da Boa Vista.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 1 de abril de 2026
Autores: Alexandre Sassarão, Carioca, Leandro Thomazini, Luiz Paraki, Tomé