Câmara Municipal de São João da Boa Vista (SP)
Revoga a Lei nº 5.452, de 23 de maio de 2025, e preserva os efeitos dos atos administrativos praticados durante sua vigência.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 20 de janeiro de 2026
Autoria: Vanderlei Borges de Carvalho - Prefeito
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Revoga integralmente o(a)
Lei Ordinária-PMSJBVISTA nº 5.452, de 23 de maio de 2025Autoriza a utilização de recursos financeiros recebidos da SABESP para pagamento de desapropriações e demais encargos relativos implantação da barragem de múltiplo uso no Rio Jaguari Mirim e do Piscinão R2, localizados no perímetro urbano do Município, e dá outras providências.