Câmara Municipal de São João da Boa Vista (SP)
Dispõe sobre a desafetação e autorização para cessão de uso de bem público municipal à Casa de Apoio ao Menor "Irmã Dulce" - CAMID, e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 5 de dezembro de 2025
Autoria: Vanderlei Borges de Carvalho - Prefeito
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Revoga integralmente o(a)
Lei Ordinária nº 732, de 08 de dezembro de 1992"AUTORIZA O MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA A RECEBER EM DOAÇÃO, ÁREA DE TERRA LOCALIZADA NO BAIRRO SANTO ANTONIO, PARA PROLONGAMENTO DA RUA DOM SEBASTIÃO LEME, SEM ENCARGO DE REALIZAÇÃO DE OBRA DE INFRA-ESTRUTURA URBANA".
Revoga integralmente o(a)
Lei Ordinária nº 8, de 24 de fevereiro de 1993MODIFICA A REDAÇÃO DO ARTIGO LO. DA LEI Nº 732, DE 8 DE DEZEMBRO DE 1.992