Câmara Municipal de São João da Boa Vista (SP)
Acrescenta o §21 ao art. 155-A do Regimento Interno da Câmara Municipal e altera a redação dos §§4º, 6º, 7º, 20 e dos incisos IV e V do §15 do mesmo artigo.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 28 de novembro de 2025
Autoria: Mesa Diretora da Câmara Municipal