Câmara Municipal de São João da Boa Vista (SP)
Institui a gratificação de desempenho de atividades de Defesa Civil para os servidores designados como Agentes de Proteção e de Defesa Civil, e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 17 de junho de 2025
Autoria: Vanderlei Borges de Carvalho - Prefeito