Câmara Municipal de São João da Boa Vista (SP)
Altera a redação da alínea "b" do Artigo 3º da Lei nº 5.297, de 08 de agosto de 2024, que dispõe sobre a doação de área de propriedade do município à empresa Fortfish Agroindustrial Ltda., com o encargo de instalar sua estrutura.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 6 de junho de 2025
Autoria: Vanderlei Borges de Carvalho - Prefeito