Câmara Municipal de São João da Boa Vista (SP)
Dispõe sobre a alteração da alínea "a" do Art. 1º da Lei nº 5.426, de 10 de abril de 2025.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 17 de abril de 2025
Autoria: Vanderlei Borges de Carvalho - Prefeito
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei Ordinária-PMSJBVISTA nº 5.426, de 10 de abril de 2025Dispõe sobre os valores de transferência pelo Município ao CONDERG - Consórsio de Desenvolvimento da Região de Governo de São João da Boa Vista para os fins de assegurar a igualdade de associação, de acordo com a proporcionalidade de utilização dos serviços, assim como a manutenção do equilíbrio financeira da entidade.