Câmara Municipal de São João da Boa Vista (SP)
Institui no município o Programa de Recuperação Fiscal - REFIS 2025.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 25 de abril de 2025
Autoria: Vanderlei Borges de Carvalho - Prefeito
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária-PMSJBVISTA nº 5.451, de 19 de maio de 2025Inclui no artigo 2º da Lei Municipal nº 5.442/2025 a possibilidade de parcelar o valor do débito de dívida com o município.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária-PMSJBVISTA nº 5.476, de 12 de junho de 2025Altera Lei 5.442, de 05 de maio de 2025, que institui o Programa de Recuperação Fiscal - REFIS.