Câmara Municipal de São João da Boa Vista (SP)
Dispõe sobre concessão de remissão de créditos tributários e não tributários, e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 7 de abril de 2025
Autoria: Vanderlei Borges de Carvalho - Prefeito