Câmara Municipal de São João da Boa Vista (SP)
"Altera a redação do Art. 1º, do Art. 2º e da alínea `c` do Artigo 3º, da Lei nº 4.311, de 05 de junho de 2018, que dispõe sobre a doação de área de propriedade do município a LUBTOL PRODUTOS QUÍMICOS INDUSTRIAIS EIRELI EPP, empresa cadastrada junto ao CNPJ sob o nº 05.251.948/0001-33, de acordo com o disposto no §4º do art. 17 da Lei Federal nº 8.666/93, no inciso I e §1º do Artigo 99 da Lei Orgânica do Município de São João da Boa Vista e na Lei Municipal 1.173/2003".
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 19 de dezembro de 2024
Autoria: Maria Teresinha de Jesus Pedroza - Prefeita Municipal
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei Ordinária nº 4.311, de 05 de junho de 2018DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DE ÁREA DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO A LUBTOL PRODUTOS QUÍMICOS INDUSTRIAIS EIRELI EPP, EMPRESA CADASTRADA JUNTO AO CNPJ SOB Nº 05.251.948/0001-33, DE ACORDO COM O DISPOSTO NO § 4º DO ARTIGO 17 DA LEI FEDERAL Nº 8.666/93, NO INCISO I E § 1º DO ARTIGO 99 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA E NA LEI MUNICIPAL Nº 1.173/2003