Câmara Municipal de São João da Boa Vista (SP)
Institui sobre Políticas Públicas do Município de São João da Boa Vista SP, para garantia, proteção e ampliação dos direitos das pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e seus familiares e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 27 de fevereiro de 2023
Autoria: Heldreiz Muniz
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária-PMSJBVISTA nº 5.461, de 29 de maio de 2025"Altera o artigo 9º da Lei Municipal nº 5.172/2023 e inclui o artigo 9º A na Lei Municipal nº 5.172/2023, dispondo sobre a concessão de gratuidade no transporte coletivo urbano e no estacionamento rotativo (Zona Azul) do Município de São João da Boa Vista às pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e dá outras providências.".