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Congresso

Câmara Municipal de Salmourão (SP)

Lei nº 718, de 21 de setembro de 1999

Dispõe sobre a regulamentação da composição, funcionamento e atribuições do Conselho Municipal de Educação.

Data
21 de setembro de 1999
Número
718
Publicação
21 de setembro de 1999
Vigência
Não informada