Câmara Municipal de Salmourão (SP)
Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 2145429-27.2024.8.26.0000 - Declarou a inconstitucionalidade das expressões “Diretor de Licitações”, “Diretor de Recursos Humanos” e “Diretor de Operações Urbanas”, constantes no art. 5º e nos anexos I, III e IV, da Lei Complementar nº 23, de 04 de abril de 2023, do Município de Salmourão, com modulação para gerar efeitos em 120 dias, contados a partir de 01/01/2025.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Julgada parcialmente inconstitucional
Lei Complementar nº 23, de 04 de abril de 2023Dispõe sobre a organização, reestruturação e atribuições dos Empregos Públicos em Comissão e Empregos Púbicos Efetivos do Quadro de Pessoal da Prefeitura Municipal de Salmourão, Estado de São Paulo