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Congresso

Câmara Municipal de Salmourão (SP)

Lei nº 709, de 25 de agosto de 1998

Autoriza o Executivo Municipal a celebrar convênios com o Estado de São Paulo e a Secretaria da Segurança Pública, Delegando o exercício de competência de trânsito atribuídas ao Município pela Lei 9.503/97.

Data
25 de agosto de 1998
Número
709
Publicação
25 de agosto de 1998 · Afixação
Vigência
Não informada