Câmara Municipal de Salmourão (SP)
Lei nº 709, de 25 de agosto de 1998
Autoriza o Executivo Municipal a celebrar convênios com o Estado de São Paulo e a Secretaria da Segurança Pública, Delegando o exercício de competência de trânsito atribuídas ao Município pela Lei 9.503/97.
- Data
- 25 de agosto de 1998
- Número
- 709
- Publicação
- 25 de agosto de 1998 · Afixação
- Vigência
- Não informada