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Congresso

Câmara Municipal de Salmourão (SP)

Lei nº 744, de 24 de abril de 2001

Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar Convênio com o Estado de São Paulo, por intermédio de sua Secretaria de Estado do Meio Ambiente, conforme autorização concedida no Decreto Estadual n.º 45.001 de 27-06/2.000

Data
24 de abril de 2001
Número
744
Publicação
24 de abril de 2001 · Afixação
Vigência
Não informada