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Congresso

Câmara Municipal de Salmourão (SP)

Lei nº 745, de 31 de maio de 2001

Institui o Programa de Garantia de Renda Mínima associada a ações sócio-educativas, e determina outras providências - Cria Conselho de Acompanhamento e Controle Social

Data
31 de maio de 2001
Número
745
Publicação
31 de maio de 2001 · Afixação
Vigência
Não informada