Câmara Municipal de Salmourão (SP)
Lei nº 745, de 31 de maio de 2001
Institui o Programa de Garantia de Renda Mínima associada a ações sócio-educativas, e determina outras providências - Cria Conselho de Acompanhamento e Controle Social
- Data
- 31 de maio de 2001
- Número
- 745
- Publicação
- 31 de maio de 2001 · Afixação
- Vigência
- Não informada