Câmara Municipal de Salmourão (SP)
Regulamenta os procedimentos para realização de dispensas de licitação fundamentadas nos incisos I e II do artigo 75 da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, no âmbito da Câmara Municipal de Salmourão.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Revogado(a) integralmente pelo(a)
Ato da Mesa nº 27, de 19 de fevereiro de 2024Regulamenta os procedimentos para realização de contratação direta com fundamento na Lei Federal n° 14.133/2021, no âmbito da Câmara Municipal de Salmourão