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Congresso

Câmara Municipal de Salmourão (SP)

Ato da Mesa nº 21, de 19 de setembro de 2022

Regulamenta o disposto no art. 20 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para estabelecer o enquadramento dos bens de consumo adquiridos para suprir as demandas das estruturas da administração pública municipal nas categorias de qualidade comum e de luxo.

Data
19 de setembro de 2022
Número
21
Publicação
19 de setembro de 2022 · afixação
Vigência
Não informada