Câmara Municipal de Salmourão (SP)
Ato da Mesa nº 21, de 19 de setembro de 2022
Regulamenta o disposto no art. 20 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para estabelecer o enquadramento dos bens de consumo adquiridos para suprir as demandas das estruturas da administração pública municipal nas categorias de qualidade comum e de luxo.
- Data
- 19 de setembro de 2022
- Número
- 21
- Publicação
- 19 de setembro de 2022 · afixação
- Vigência
- Não informada